NR 37

por | 19 maio, 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/12/2019 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho – MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018, relacionados abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Fonte: Diário Oficial da União