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Declaração de Inexistência de Risco (DIR) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

por | 7 jun, 2022

Declaração de Inexistência de Risco (DIR) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
A Norma Regulamentadora n° 01 estabelece que toda organização que possua empregados celetistas deve implementar, por estabelecimento, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais em seus estabelecimentos. Entretanto, nem todas devem elaborar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo da Declaração de Inexistência de Risco é justamente viabilizar a prestação de informações por organizações dispensadas da elaboração desse programa. Ou seja, em situações específicas, a NR-01 isenta algumas organizações da obrigação de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco e/ou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência criou, no dia 28/04/2022, a Ferramenta para emitir a Declaração de Inexistência de Risco (DIR) baseada no item 1.6.1 da Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).

A Declaração de Inexistência de Risco, portanto, pode ser emitida por Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), graus de risco 1 e 2, desobrigadas a constituição de SESMT, que, no seu Levantamento Preliminar de Perigos, em conformidade com a NR-9, não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos em seus estabelecimentos, nos termos dos subitens 1.8.4 e 1.8.1 da NR-01.

O Microempreendedor Individual (MEI) já está automaticamente dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco, em razão do item 1.8.1 da Norma Regulamentadora nº 01. Assim, somente o MEI, grau de risco 1 e 2, com empregado e que não possua exposição ocupacional a riscos relacionados a fatores ergonômicos deve utilizar esse sistema, para que faça jus à dispensa de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Essa dispensa também está prevista para ME e EPP, graus de risco 1 e 2, que não identificarem aquelas exposições ocupacionais. Aqui a comprovação da inexistência dos fatores ergonômicos pode ser baseada na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou na Análise Ergonômica do Trabalho.

A INOVAMED orienta a busca ao conhecimento técnico para a correta prestação das informações, sendo recomendável que o empregador seja orientado por profissional competente. A empresa que apresentar declaração de inexistência de riscos não condizente com a realidade do ambiente de trabalho estará sujeita à autuação pela Inspeção do Trabalho.
Evidenciando, no entanto, que, conforme consta na NR-01, a dispensa prevista é aplicável apenas quanto à elaboração do PGR e não afasta a obrigação de cumprimento das demais disposições da Norma.

Entre em contato com a Inovamed e fale com um especialista.


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